Câmara decide hoje futuro de serviços via apps como Uber, Cabify e 99 POP em Campinas

 uber-calle1-960x623Os vereadores de Campinas votam nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei nº 336/17,  de autoria do Prefeito Jonas Donizette, que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, como Uber, Cabify e 99 POP.

Para evitar transtornos, a  segurança na Câmara será reforçada e as entradas de motoristas que utilizam tais serviços e de taxistas serão limitadas a 150 pessoas de cada lado interessado. O projeto, que determina a realização de um cadastro pelos motoristas na EMDEC apresentando CNH categoria B ou superior, teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade e será votado às 18h.

Tal cadastro exige certidão negativa de distribuição criminal, termo de compromisso de vinculação com a empresa prestadora do serviço e comprovante de domicílio em Campinas. A autorização será para um ano, os carros precisam ter, no máximo, 8 anos e devem ainda ser licenciados por Campinas, além de cumprir as exigências de inspeção mecânica e ambiental, entre outras normas descritas no projeto.

Se aprovado tal como foi enviado para a Câmara, os motoristas terão ainda que contratar um seguro para passageiros no valor mínimo de R$ 50 mil por passageiro e adesivar os carros identificando-os como prestador de serviço de tais empresas.

Emendas

A proposta recebeu três emendas do líder de governo, Marcos Bernardelli (PSDB). Uma delas retira a obrigação de o motorista ser dono do carro, outra  modifica o sistema de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), exigindo que a empresa tenha somente um escritório na cidade para pagar a alíquota de 2,25%. A terceira emenda estende o prazo para regulamentação da lei para dois meses após a sanção.

O vereador Nelson Hossri (Podemos) também protocolou emendas, uma para extinguir a obrigatoriedade de que os veículos sejam licenciados em Campinas e a necessidade de instalação de adesivos externos de identificação, outra que estipula um prazo de 10 dias para que a Emdec analise a documentação dos motoristas interessados em prestar o serviço e, por fim a que torna obrigatório a apresentação de exame toxicológico, que indica o consumo de drogas ilícitas. As emendas serão analisadas em plenário, antes da votação do projeto.

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